Devolução

QUAL O PROCEDIMENTO PARA A DEVOLUÇÃO DE UM IMÓVEL?

1 - COMUNICADO DE DESOCUPAÇÃO: Comunicar à imobiliária, mediante aviso prévio por escrito (conforme modelo sugerido), da intenção de não continuar a prorrogar o contrato de locação, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, atendendo o dispositivo contratual (CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA) e legal (Art 6 a. da Lei 8.245/91) sob pena de multa correspondente a 01 (um) mês de aluguel e encargos vigentes (válido para contratos que estão vigorando por prazo indeterminado, ou seja que já decorreu o prazo inicial de vencimento do contrato).

1.1) O envio do aviso prévio de desocupação deverá ser assinado e entregue diretamente na administradora, com confirmação de recebimento (protocolo) da imobiliária, ou enviado ao e-mail devolucao@apredial.com.br (neste caso, confirmar recebimento do e-mail);

1.2) Será indispensável a apresentação do aviso prévio de 30 dias por escrito quando o contrato já estiver vencido e prorrogado;

1.3) O aviso prévio é válido somente para os trinta dias antecedentes a desocupação. Caso queira desocupar tempos depois, será necessário o envio de um novo aviso prévio. Obs.: Contratos em vigor, observar a multa contratual.

2 - PINTURA: Se o imóvel foi locado com pintura nova, deverá ser devolvido também com pintura nova. Obs.: A imobiliária gera o orçamento terceirizado para efetuar os reparos que se fizerem necessários na entrega do imóvel. Os orçamentos são sem compromisso e a imobiliária não realiza reparos.

3. VISTORIA: Depois que o imóvel estiver totalmente desocupado, limpo, em ordem, conforme vistoria inicial e com pintura na condição estipulada no contrato, o locatário deverá marcar a vistoria final pessoalmente, por telefone (85) 4012.8000, (85)4012.8030, (85)4012.8033 ou e-mail vistoria@apredial.com.br (neste caso exigir confirmação por parte da imobiliária do agendamento de dia e hora por e-mail) diretamente com o setor de vistorias, com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência, conforme disponibilidade e confirmação do agendamento de vistorias. Em caso de necessidade de cancelamento da vistoria é importante informar ao vistoriador designado com antecedência de 24hs. Alerta: O imóvel não será vistoriado se ainda estiver em processo de mudança.

4. CONDIÇÕES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL: A condição para que o imóvel seja entregue – e suas responsabilidades com aluguel e encargos cessem – é que o imóvel esteja exatamente na condição do início da locação. Leia atentamente a vistoria inicial e confira todos os itens. Se constatadas irregularidades no imóvel na vistoria final, você não poderá entregar as chaves. Neste caso, aluguel e encargos continuarão a correr por sua conta até que o imóvel esteja de acordo com a vistoria inicial. Atenção: É importante o cumprimento integral da recuperação/manutenção do imóvel para que não ocorra mais de uma vistoria, caso seja necessário o retorno do vistoriador no imóvel em questão, será cobrada uma taxa de R$40,00 (quarenta reais) por vistoria extra. Alerta: Se você possui cachorro de grande porte no quintal, é obrigatória a pintura dos muros e paredes externas, bem como deixar a grama em ordem.

5. LUZ: Trazer o comprovante do último mês pago, quitação, corte físico e certidão negativa de débitos (para fazer a quitação deve-se levar para a Coelce a leitura do medidor). Este procedimento é muito importante, caso contrário a COELCE poderá continuar gerando débitos em seu nome, com inclusão nos Cadastros de Inadimplentes. Se houver alguma taxa incluída na fatura da luz é obrigatório seu cancelamento (TV a cabo, publicidade, listel, doações, etc.). Também deve ser cancelado o débito automático em conta corrente, se for o caso.

6. ÁGUA: Trazer o comprovante do último mês pago, quitação, corte da água, suspensão do esgoto (este de houver) e a certidão negativa de débitos (para fazer o corte deve-se levar a leitura do hidrômetro para a Cagece. Ao fazer a leitura da Cagece, fechar a chave geral do medidor.

7. CONDOMÍNIO (se houver): Trazer comprovante do último mês pago e declaração de quitação do condomínio informando até que mês está quitado. (deve-se informar o nome do mês que está quitado o condomínio). Se você já está de posse da próxima conta, ainda não vencida, traga-a também no dia da entrega das chaves.

8. IPTU: Trazer, caso não tenha sido cobrado junto com o aluguel, todos os comprovantes de pagamento relativos ao período da locação e certidão negativa. Sendo o locatário Pessoa Jurídica e o imóvel locado tenha sido uma casa com alteração de finalidade para uso Comercial, informar na Prefeitura a saída do imóvel, bem como solicitar o retorno para fins residenciais, afim de que a taxa do IPTU passe a vigorar com menor valor para o proprietário. Entregar o protocolo para a imobiliária.

9. IMPOSTO DE RENDA: Sendo o locatário Pessoa Jurídica, devem ser apresentados os DARFs de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente quitados bem como as DIRFs, as duas anualmente.

10. SECRETARIA DA FAZENDA: No caso de locatário Pessoa Jurídica, entregar o comprovante de transferência de endereço, ou baixa na Secretaria da Fazenda.

11. ENTREGA DAS CHAVES: Cumpridos todos os itens anteriores, procederemos aos acertos finais e recebimento das chaves e controle remoto de garagens. Serão cobrados os dias finais de aluguel e outras taxas proporcionais, se for o caso. Se as chaves forem devolvidas antes de decorridos os 30 dias desde o comunicado de desocupação, será cobrado aluguel e demais taxas até a data em que se completaria este prazo.

12. PAGAMENTO: O acerto final de aluguel e taxas proporcionais é feito na imobiliária. O pagamento deverá ser feito em dinheiro ou cheque das partes.

13. TAXA DE AFORAMENTO: Apresentar comprovantes quitados de taxa de aforamento (este quando houver), referente ao período da locação.

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